O prazer e a necessidade de dirigir faz com que algumas pessoas esqueçam de uma regra muito importante do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No artigo 159, é dito que a condução de veículos deve ser feita por motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Do contrário, existe a conhecida multa sem habilitação (ou multa por dirigir sem habilitação).

Neste artigo, explicaremos melhor sobre esse tipo de penalidade. Mostraremos também sobre os valores, maneiras de recorrer, pontos na carteira de habilitação, outras consequências jurídicas e administrativas de dirigir sem CNH. Avance para os próximos tópicos!

Entenda a lei por trás da multa por dirigir sem habilitação 

Conforme citado na introdução, o CTB determina a obrigatoriedade da CNH para a condução de veículos automotores. Quando se tem essa permissão, mas o motorista esqueceu de levar o documento impresso ao dirigir, é possível apresentar às autoridades policiais o CNH digital – segundo o artigo 159.

Essa versão eletrônica pode ser baixada por meio do aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”. Portanto, caso o motorista não esteja portando o documento físico ou digital, mesmo tendo a permissão para dirigir, comete uma infração leve (com pagamento de multa e perda de 3 pontos na CNH).

No entanto, existem situações em que a penalidade é gravíssima (com pagamento de multa, perda de 7 pontos na CNH, passível de ser considerada crime e cassação da CNH). São elas:

• Não possuir CNH – artigo 162 do CTB;
• Dirigir com CNH vencida, suspensa ou cassada – artigo 162 do CTB;
• Crime por dirigir sem CNH – artigo 309 do CTB;
• Emprestar o carro para condutor que não possui CNH – artigo 163 do CTB.

Dirigiram meu carro sem habilitação e agora? 

Segundo o artigo 309 do CTB, tanto o condutor quanto o dono do carro podem responder criminalmente pela direção sem CNH. A penalidade pode ser a detenção entre 6 meses e 1 ano. Além disso, existem multas e punições administrativas, como a cassação da carteira.

Qual o valor da multa por dirigir sem habilitação?

Sim, as penalidades de dirigir sem carteira de habilitação vão além das multas. Por isso, a seguir, elencamos todas as consequências negativas atreladas a esse tipo de infração.

Pontos na Carteira

Reforçando o que dissemos no tópico anterior, o condutor de veículo sem a permissão para dirigir, perde pontos na CNH. De acordo com o CTB, são 7 pontos. É importante ressaltar que os pontos são cumulativos dentro de um período de 12 meses. 

Atualmente, a pontuação máxima de pontos acumulados é de 40. Porém, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas, a pontuação limite pode baixar. Por exemplo, quando o motorista comete esse tipo de infração, o teto baixa para 30 pontos. Se cometam-se duas ou mais, o limite se reduz para 20 pontos.

Valor da Multa sem habilitação

Alistamos no quadro abaixo, os valores da multa sem habilitação:

Retenção do Veículo

Pode acontecer da autoridade policial ou órgão responsável pela fiscalização do trânsito reter o veículo por falta de um condutor habilitado. Nesse caso, se conduz o automóvel ao pátio do DETRAN, esperando a retirada do proprietário mediante o pagamento de alguns custos. Por exemplo:

• Multa relativa ao tipo de infração cometida;
• Valor do guincho (soma do peso do carro e da quilometragem a ser percorrida) que levará o veículo para o pátio do DETRAN;
• Diárias da estadia no veículo no pátio do DETRAN.

Não existe uma tabela de preços fixa para todo o território nacional. Na verdade, cada estado tem a sua taxa de cobrança do guincho e das diárias de estadia.

É possível recorrer à Multa sem habilitação?

Quando a infração não for aceita pelo condutor ou em casos de reincidência, é possível anular a multa por meio de um recurso. Se o DETRAN do estado no qual o motorista registrou sua CNH, ou o condutor reside, der a opção de recorrer de forma online, o passo a passo é:

• Entrar no site oficial do DETRAN;
• Acessar a aba “Recursos de Infração”, “Defesa de Infração” ou termos similares;
• Preencher as informações solicitadas;
• Anexar a defesa por escrito;
• Enviar a solicitação.

Por outro lado, se o DETRAN estadual não der a opção online, é preciso comparecer a uma unidade da instituição ou enviar a documentação pelo correio. O endereço e o procedimento para esse envio, fica discriminado no site do DETRAN ou na própria notificação da multa. Uma vez iniciado o processo de defesa, serão percorridas três etapas:

• Defesa prévia;
• Recurso em primeira instância (quando a defesa prévia for negada);
• Recurso em segunda instância (se o recurso em primeira instância for negado).

No entanto, para aqueles que não desejam apresentar uma defesa prévia, uma alternativa interessante é obter até 40% de desconto no pagamento das multas. Isso é possível por meio da realização de um cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e do reconhecimento de que é responsável pela infração.

Além de receber as notificações de autuações e penalidades de forma online, o usuário ainda pode enviar documentos por meio de um aplicativo móvel. Assim, os que podem utilizar esse serviço são:

• Pessoa física proprietária de veículo;
• Pessoa jurídica proprietária de veículo;
• Aqueles que não possuem CNH, podem se cadastrar no SNE com o número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM).

Enfim, a multa sem habilitação é algo que ninguém deseja receber. Mas caso aconteça, é só seguir as dicas e orientações dadas neste artigo. Dessa forma, o condutor fica mais tranquilo e alinhado com as regras do CTB.